PORTARIA GP nº 031/2023
de 12 de maio de 2023 

(Alterada pela Portaria GP Nº 018/2024)

Dispõe sobre a designação temporária de função comissionada para o apoio às Varas do Trabalho com fixação de Juiz Substituto e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que Institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 24 da Resolução n.º 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que o Juiz do Trabalho Titular deverá designar, entre os assistentes de secretaria, servidor(es) responsável(is) para secretariar as audiências;

CONSIDERANDO que não obstante o equilíbrio alcançado no último triênio entre as forças de trabalho do primeiro e do segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do art. 3º da Resolução n.º 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a conhecida insuficiência do quadro de pessoal inviabiliza a integral observância da padronização imposta pela Resolução n.º 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que a ausência de membros e agentes do Poder Judiciário agrava sobremaneira a sobrecarga de trabalho da magistratura e do universo de servidoras e servidores da 15ª Região, cumprindo à Administração do Tribunal, no âmbito da sua esfera de atuação, adotar medidas, ainda que precárias, para mitigar os reflexos do excessivo volume de trabalho e da insuficiente retribuição;

CONSIDERANDO, outrossim, a alocação de 100 (cem) novos cargos no primeiro grau de jurisdição, diante da mais recente autorização de provimento de cargos emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que embora persista a necessidade de incremento do quadro de pessoal, o que tem sido reiteradamente demandado por esta Corte tanto em âmbito legislativo - Projetos de Lei - como administrativo - Pedido de Providências -, cabe a este Regional, nos limites da sua competência, valorizar e prestigiar as equipes que, com abnegada dedicação, se esmeram no cumprimento de sua missão institucional;

CONSIDERANDO os significativos esforços empreendidos pela Presidência do Tribunal visando assegurar melhores condições e a valorização de todo o corpo funcional, vislumbrando-se, em relação aos servidores que secretariam as audiências, a viabilidade de atenuar temporariamente a insuficiência de retribuição àqueles que acumulam as atividades próprias com outras no âmbito das unidades jurisdicionais, enquanto não se vislumbram soluções definitivas, estas dependentes de medidas que ultrapassam a competência deste Tribunal;

CONSIDERANDO, ainda, a insuficiência do quadro de magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região que, para além de prejudicar irremediavelmente a efetiva prestação jurisdicional, também impacta a estrutura e a retribuição de servidores do primeiro grau, na medida em que para cada cargo de magistrado vago, igualmente deixa-se de contar com o correspondente FC5 - Assistente de Juiz;

CONSIDERANDO o cronograma constante do Edital de Abertura n.º 1/2023, do II Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho;

CONSIDERANDO, por fim, as tratativas promovidas por esta Administração com as entidades representativas de magistrados e servidores, com o objetivo comum de viabilizar meios de valorização das equipes que tornam a 15ª Região referencial para toda a Justiça do Trabalho,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Alocar em caráter excepcional e transitório, no período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, as funções comissionadas FC5 - Assistente de Juiz vagas, correspondentes aos cargos vagos de Juiz do Trabalho originados de aposentadoria e/ou exoneração, atualmente não vinculadas a quaisquer unidades do Tribunal.

§ 1º As funções comissionadas vagas serão alocadas por prazo definido nas Varas do Trabalho com fixação de Juiz Substituto e que não tenham sido contempladas com a função comissionada FC4 - Assistente de Secretaria de que trata o Anexo I da Resolução Administrativa n.º 10/2022, observando-se a ordem estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

§ 2º Competirá ao Juiz Titular ou, por sua ordem, ao Diretor de Secretaria da unidade, indicar o servidor da lotação ao qual será atribuído o referido comissionamento pelo prazo estabelecido.

§ 3º Fica autorizada a alteração concomitante de outros comissionamentos da unidade, ressaltando-se que competirá à própria Vara do Trabalho, por seu Juiz Titular ou, por sua ordem, por seu Diretor de Secretaria, promover os devidos ajustes de comissionamento antes do término do prazo fixado no caput deste artigo, mediante formal e tempestiva indicação pelo Sistema Artêmis.

§ 4º No caso das Secretarias Conjuntas, competirão ao Juiz Diretor do Foro ou, por sua ordem, ao Diretor da Secretaria Conjunta, as indicações referidas nos §§ 2º e 3º.

Art. 2º A indicação de que trata o art. 1º deverá ser formalizada pelo Sistema Ártemis no prazo de 10 dias a partir da publicação da presente Portaria.

§ 1º Em consonância com a regulamentação aplicável, o servidor indicado não poderá estar afastado por quaisquer motivos na data da publicação do ato de nomeação.

§ 2º Após o prazo referido no caput, a função comissionada não utilizada será destinada às demais Varas do Trabalho elencadas no Anexo Único, observando-se a ordem indicada.

Art. 3º Competirá ao servidor designado temporariamente para a função comissionada FC5 - Assistente de Juiz no âmbito da Vara do Trabalho ou das unidades vinculadas à Secretaria Conjunta, sem prejuízo do apoio aos magistrados atuantes na unidade, atuar na realização e/ou no apoio às audiências, quando o caso.

Art. 4º Dado o caráter precário da designação de função comissionada de que trata a presente Portaria, fica vedada a movimentação funcional entre unidades de localidades distintas para o exercício do encargo temporário, sendo que dentro de uma mesma localidade a movimentação somente ocorrerá se houver expressa concordância dos gestores e servidores envolvidos.

Art. 5º O Anexo Único da presente Portaria poderá ser revisto a qualquer tempo, em caso de alteração das fixações do Tribunal.

§ 1º A eventual cessação de fixação durante a alocação temporária de que trata o art. 1º importará a imediata cessação dos efeitos da designação, ainda que não alcançado o termo final originalmente fixado.

§ 2º As funções resultantes da cessação das designações na forma disposta no parágrafo anterior serão redistribuídas entre as Varas do Trabalho com fixação elencadas no Anexo Único, observada a ordem estabelecida, bem como as demais disposições desta Portaria.

Art. 6º A excepcional atribuição temporária de comissionamento de que trata esta Portaria não importa a alteração das atribuições do encargo ou a alteração do quantitativo e do nível de comissionamento de quaisquer funções no âmbito das unidades judiciárias abrangidas, não constituindo paradigma capaz de gerar efeitos futuros, após o término da designação.

Parágrafo único. Exclusivamente para os fins da designação temporária de que trata a presente Portaria, fica afastada a escolaridade necessária para o exercício do encargo FC5 - Assistente de Juiz, de que trata a Resolução Administrativa n.º 11/2009.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 8º Este ato entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Samuel Hugo Lima
Desembargador Presidente do Tribunal

 

ANEXO ÚNICO
(PORTARIA GP nº 31/2023)

ORDEM	UNIDADE	CASOS NOVOS 2022
		Casos Novos 2022	Execução Iniciada 2022	Movimentação 2022
1º	BARRETOS	1.723	1.700	3.423
2º	INDAIATUBA	2.672	714	3.386
3º	FERNANDÓPOLIS	1.484	1.618	3.102
4º	MOGI GUAÇU	1.751	1.022	2.773
5º	ITANHAÉM	2.045	623	2.668
6º	PRESIDENTE PRUDENTE 2ª VT	1.644	989	2.633
7º	RIBEIRÃO PRETO 2ª VT	1.840	649	2.489
8º	RIBEIRÃO PRETO 1ª VT	1.834	636	2.470
9º	TATUÍ	1.725	740	2.465
10º	CAMPINAS 12ª VT	1.736	702	2.438
11º	CAMPINAS 10ª VT	1.760	659	2.419
12º	ITÁPOLIS	1.534	879	2.413
13º	RIBEIRÃO PRETO 4ª VT	1.778	633	2.411
14º	CAMPINAS 7ª VT	1.668	719	2.387
15º	TAUBATÉ 1ª VT	1.467	902	2.369
16º	ATIBAIA	1.804	551	2.355
17º	LORENA	1.405	932	2.337
18º	RIBEIRÃO PRETO 5ª VT	1.804	488	2.292
19º	ITATIBA	1.616	667	2.283
20º	LIMEIRA 2ª VT	1.706	558	2.264
21º	JOSÉ BONIFÁCIO	950	1.294	2.244
22º	CAMPINAS 6ª VT	1.735	503	2.238
23º	RIBEIRÃO PRETO 6ª VT	1.813	419	2.232
24º	CAMPINAS 3ª VT	1.721	500	2.221
25º	VOTUPORANGA	1.208	1.005	2.213
26º	SÃO JOAQUIM DA BARRA	1.912	297	2.209
27º	AVARÉ	1.522	674	2.196
28º	RIBEIRÃO PRETO 3ª VT	1.814	379	2.193
29º	CAPIVARI	1.670	510	2.180
30º	SÃO CARLOS 2ª VT	1.677	486	2.163
31º	ANDRADINA	1.473	668	2.141
32º	CAMPINAS 9ª VT	1.754	384	2.138
33º	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2ª VT	1.433	698	2.131
34º	ITAPETININGA	1.494	627	2.121
35º	CAMPINAS 2ª VT	1.699	409	2.108
36º	CAMPINAS 11ª VT	1.714	376	2.090
37º	CAMPINAS 1ª VT	1.689	385	2.074
38º	PRESIDENTE PRUDENTE 1ª VT	1.641	418	2.059
39º	CAMPINAS 8ª VT	1.707	351	2.058
40º	TAUBATÉ 2ª VT	1.417	638	2.055
41º	PAULÍNIA 1ª VT	1.321	730	2.051
42º	CAMPINAS 5ª VT	1.626	407	2.033
43º	SÃO CARLOS 1ª VT	1.744	232	1.976
44º	BAURU 4ª VT	1.446	529	1.975
45º	CAMPINAS 4ª VT	1.700	269	1.969
46º	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3ª VT	1.452	517	1.969
47º	BEBEDOURO	1.474	492	1.966
48º	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 4ª VT	1.487	476	1.963
49º	LIMEIRA 1ª VT	1.651	295	1.946
50º	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	1.526	403	1.929
51º	BAURU 2ª VT	1.471	431	1.902
52º	CAMPO LIMPO PAULISTA	1.637	249	1.886
53º	CATANDUVA 2ª VT	1.190	696	1.886
54º	JAÚ 2ª VT	1.386	496	1.882
55º	GUARATINGUETÁ	1.300	567	1.867
56º	BAURU 3ª VT	1.447	410	1.857
57º	JAÚ 1ª VT	1.382	468	1.850
58º	BAURU 1ª VT	1.512	300	1.812
59º	AMPARO	1.491	317	1.808
60º	HORTOLÂNDIA	1.441	327	1.768
61º	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 5ª VT	1.462	294	1.756
62º	CATANDUVA 1ª VT	1.206	547	1.753
62º	LEME	1.472	277	1.749
63º	BIRIGUI	1.233	514	1.747
64º	SÃO ROQUE	1.359	378	1.737
65º	CARAGUATATUBA	1.401	293	1.694
66º	MARÍLIA 1ª	1.221	430	1.651
67º	ARARAS	1.316	330	1.646
68º	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1ª VT	1.488	153	1.641
69º	PAULÍNIA 2ª VT	1.161	468	1.629
70º	OURINHOS	1.316	299	1.615
71º	SERTÃOZINHO 2ª VT	966	590	1.556
72º	ORLÂNDIA	1.159	339	1.498
73º	MARÍLIA 2ª VT	1.186	147	1.333
74º	SERTÃOZINHO 1ª VT	932	359	1.291