Arguições de Inconstitucionalidade

 

Número do Incidente

Processo de origem

Matéria

0005993-6.2016.5.15.0000

0001204-8.2012.5.15.0111

MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA - Inconstitucionalidade dos incisos I e III do artigo 7º do Anexo X da Lei Complementar Municipal de Laranjal Paulista nº 85/2007.

0008010-8.2017.5.15.0000

001539-7.2014.5.15.0079

Inconstitucionalidade do art. 235-C § 8º da CLT, com redação dada pela Lei 12.619 de 30 de abril de 2012

0008255-2.2017.5.15.0000

012633-54-016.5.15.0094

ARTIGOS 71, § 5º E 235-C, CAPUT E SEUS §§ 1º E 3º DA CLT

0005009-1.2018.5.15.0000

0011479-7.2016.5.15.0140

ITEM "2" DAS "OBSERVAÇÕES" DO ANEXO III DA LEI Nº 2.406, DE 5 DE JULHO DE 1990 E INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 3 DE ABRIL DE 1998, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA.

0006499-31.2018.5.15.0000

0011667-18.2014.5.15.0044

Artigo 2º da Lei Estadual nº 8.899/1994 e artigo 1º da Lei Complementar 1.130/2010

0007180-98.2018.5.15.0000

0012348-02.2014.5.15.0007

Artigo 235-C da CLT  

0007300-44.2018.5.15.0000

0010448-77.2017.5.15.0136

Artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga

0007028-50.2018.5.15.0000

0012243-21.2017.5.15.0136

Artigos 92, § 1º, e 100, da Lei Orgânica do Município de Pirassununga

0007922-26.2018.5.15.0000

0011061-62.2016.5.15.0062

Artigo 235-C, § 8º, CLT, redação dada pela Lei 13.103/2015

0008115-41.2018.5.15.0000

0012374-58.2016.5.15.0062

Artigo 235-C, § 9º, CLT, redação dada pela Lei 13.103/2015

0008425-47.2018.5.15.0000

0012735-13.2017.5.15.0136

Artigo 92, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Pirassununga

0008426-32.2018.5.15.0000

0011341-41.2016.5.15.0124

Artigo 45, da LC 08/2010, do  Município de Avanhandava

0008750-22.2018.5.15.0000

0000218-35.2011.5.15.0152

Artigo 879,  § 7,º da CLT

0005021-51.2019.5.15.0000

0010490-82.2017.5.15.0086

 Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D'Oeste

0005076-02.2019.5.15.0000

0010368-76.2018.5.15.0137

Artigo 791-A, § 4º da CLT 

0005608-73.2019.5.15.0000

0012835-55.2016.5.15.0086

Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D'Oeste

0006823-84.2019.5.15.0000

0013111-66.2017.5.15.0049

Artigo 844, § 3º , da CLT

0007176-27.2019.5.15.0000

0010517-44.2018.5.15.0017

Artigo 844, § 3º , da CLT

0007667-34.2019.5.15.0000

0011234-44.2014.5.15.0034

Lei Municipal nº 4.410/2017 do Município de Espírito Santo do Pinhal

0008019-89.2019.5.15.0000

0011064-33.2017.5.15.0110

Parágrafo Único do Art. 111 da Lei Orgânica do Município de União Paulista

0008292-68.2019.5.15.0000

0011773-59.2018.5.15.0037

Artigos 790-B e 791-A  da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467 de 2017 

0008640-86.2019.5.15.0000

0011024-44.2016.5.15.0059

Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal de Campos do Jordão  

0008792-37.2019.5.15.0000

0011452-77.2017.5.15.0063

Artigo 899, § 10, da CLT, por violação dos Artigos 1º, III, IV; 5º, XXIII, LXXVIII; 7º, 65 e 170, III, da Constituição Federal

0005507-02.2020.5.15.0000

0005389-26.2020.5.15.0000

Artigo 878  da CLT

0006274-40.2020.5.15.0000

0010905-50.2018.5.15.0015

Artigo 59, § 6º  da CLT

0006444-12.2020.5.15.0000

0010710-19.2018.5.15.0095

Artigo 844, § 2º  da CLT

0007479-07.2020.5.15.0000

0011296-87.2014.5.15.0033

Artigo 39 do Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

 


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