Comemorações do Primeiro de Maio reforçam imprescindibilidade da Justiça do Trabalho

No Brasil, o Dia Primeiro de Maio é mais do que um feriado nacional; é um marco para reflexão sobre a história da Justiça do Trabalho e os direitos dos trabalhadores no país. Desde a sua origem, há mais de um século, a luta por condições dignas de trabalho e o reconhecimento dos direitos laborais têm sido uma batalha contínua. 
A história da Justiça do Trabalho no Brasil remonta à criação do Conselho Nacional do Trabalho, em 1923, período em que a classe trabalhadora buscava voz e direitos. Esse caminho foi pavimentado ao longo de décadas, com marcos como a instalação oficial da Justiça do Trabalho em 1941 e a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943.

#ParaTodosVerem: fotografia de perfil de homens e mulheres dentro de letras e o texto: Você quer: segurança, respeito, salário justo, conciliar a vida pessoal e profissional, condições dignas, oportunidades Sim? Você quer trabalho decente! 1º de maio. Dia de luta pelos direitos que asseguram a você trabalho decente.

Entretanto, é importante contextualizar essa trajetória no panorama mais amplo da história do trabalho no Brasil. Por mais de 400 anos, o país foi sustentado pelo sistema de produção escravagista, deixando um legado de desigualdade e opressão. A transição para um sistema de trabalho livre e remunerado foi longa e desafiadora, marcada por conflitos e resistência.

Desde os primeiros relatos de luta operária em 1858 até as greves de grande proporção em 1917, os trabalhadores brasileiros lutaram por melhores condições de trabalho e direitos básicos. A criação de leis que regulamentavam o trabalho, como o Código de Menores em 1926 e a Lei de Férias em 1930, representaram avanços nesse processo.

A instalação oficial da Justiça do Trabalho foi determinante para a consolidação dos direitos trabalhistas no Brasil. Com sua estrutura organizada em três níveis – Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho –, a JT tornou-se um importante fórum para a resolução de conflitos entre empregados e empregadores.

Ao longo das décadas seguintes, a Justiça do Trabalho passou por diversas mudanças e ampliações, estruturais e de competência, refletindo as transformações sociais e econômicas do país. A própria criação do TRT da 15ª Região, em 1986, resultado do desmembramento do TRT de São Paulo, seguiu os contornos ditados pela migração da economia para o interior, já antevendo um aumento substancial da demanda por solução de conflitos trabalhistas em todo o estado.

Logo o TRT-15 se agigantou, se transformando no segundo maior tribunal do país em movimentação processual. Para se ter uma ideia,  ingressaram na 1ª instância da 15ª,  268.846 ações na fase de conhecimento no ano passado. Foram solucionadas  257.796. Na 2ª instância, 158.471 processos foram recebidos e  159.362 solucionados, restando um saldo de 61.781 pendentes de julgamento no período. Quanto à fase de execução, o TRT-15 fechou o ano com 298.696 processos em tramitação. “Os números impressionantes de casos recebidos e solucionados demonstram o compromisso e a eficiência do TRT-15 em lidar com a complexidade das demandas trabalhistas. Por meio de um trabalho árduo e dedicado, o tribunal busca preservar a dignidade da pessoa humana, contribuindo para a resolução de disputas individuais e coletivas, e também promover um ambiente laboral mais justo e equitativo”, destaca o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima.

Em 2004, há exatos 20 anos, a Emenda Constitucional 45 instituiu a Reforma do Judiciário que, entre outras inovações e mudanças, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as relações de trabalho e não somente aquelas relativas ao vínculo de emprego. Já em 2017, com vistas a adequar a legislação às novas relações de trabalho, entrou em vigor a Lei 13.467 que alterou a CLT, trazendo novos desafios e demandas para a JT. 

Nesse dinamismo histórico, os impactos da Revolução 4.0, como por exemplo, a uberização e a plataformização do trabalho, impõem novas discussões sobre as relações de trabalho, legislação, atuação e competência da JT.  “Neste Dia Primeiro de Maio, em que saudamos os trabalhadores, reforço a imprescindibilidade da Justiça do Trabalho. É essencial lembrar as conquistas do passado e refletir sobre os desafios do presente e do futuro. Nossa história é de luta, resistência e esperança, que continua a inspirar aqueles que buscam um mundo de trabalho mais justo e humano”, assinala o desembargador Samuel.

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