Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais em função de chuvas intensas que ocasionaram transtornos no Município de Ubatuba. (Divulgada no DEJT-ADM de 03/03/2026, Págs. 01 e 02).

Regulamenta os procedimentos a serem observados no encerramento das atividades do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Amparo em Pedreira. (Divulgada no DEJT-ADM de 16/01/2026, Págs. 03 e 04).