Para facilitar os trabalhos dos operadores do Direito, especialmente no que tange ao controle de prazos processuais, foi editada pela Corregedoria Regional, em 06/12/07, a Portaria Única - 2008 (CNC, Cap. Ord, art.10), que divulga as datas em que não haverá expediente no ano de 2008 nos Fóruns e Varas Trabalhistas deste Tribunal. Está prevista sua reedição sempre que aprovadas novas Leis Municipais que alterem as respectivas datas, evitando-se assim a confecção e publicação individual de Portarias alusivas a feriados municipais. Para consultá-la, bem como as demais portarias a respeito de suspensão de expediente no Tribunal e Varas, acesse o link “Normas Institucionais / Portarias”, no Portal do Tribunal ou clique aqui.