Certidões

 

CEAT (PESQUISA POLO PASSIVO DA AÇÃO)

Considerando o Provimento GP-CR 07/2014  que instituiu a Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas-CEAT, a emissão de certidão de distribuição de feitos no âmbito deste TRT da 15ª Região deverá ocorrer exclusivamente  por meio eletrônico neste portal, no menu "Serviços", Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas-CEAT.
Ressalta-se não ser necessário emitir e recolher GRU para tal procedimento, eis que assegurada a gratuidade do serviço no art.2º de referido Provimento.

 

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO (PESQUISA PESSOA FÍSICA POLO ATIVO DA AÇÃO)

Regulamentação

A PORTARIA GP-VPJ Nº 001/2020 regulamenta o requerimento e expedição de certidões no âmbito do 2º grau de jurisdição.

Como solicitar uma certidão de objeto e pé?

O pedido de certidão de objeto e pé deverá ser apresentado por meio de petição dirigida ao processo a que se refere, na instância em que tramita  (PJe 1º Grau, PJe 2º Grau ou TST).
Caso o processo tramite pelo sistema legado, autos físicos, a petição deverá ser apresentada pelo sistema EDOC.
Em caso de dúvidas, sugerimos contato com a respectiva unidade judiciária.
Segue link em que constam, dentre outras informações, os endereços eletrônicos (saj) das Varas do Trabalho deste Tribunal: https://trt15.jus.br/contato/informacoes-das-varas

Como solicitar uma certidão de distribuição em nome de pessoa física em que o pesquisado figure no polo ativo da ação?

As certidões de distribuição de feitos em nome de pessoa física, com a finalidade de verificar a existência de processos em que o pesquisado figure no polo ativo da relação processual, deverão ser requeridas e retiradas pelo próprio interessado, ou por procurador habilitado exclusivamente para esse fim, pelo endereço eletrônico saj.certidao.secjud@trt15.jus.br, anexando-se imagem digitalizada do requerimento assinado e/ou da procuração, em arquivo eletrônico no formato PDF (Portable Document Format), monocromático, com resolução de 300 (trezentos) pontos por polegada.

Qual o valor a ser recolhido?

Não haverá cobrança de emolumentos quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna.
Tais finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (Instrução Normativa n. 20 TST, incluído pela Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020).
Quando requerido por terceiro interessado, o pedido somente será atendido mediante o pagamento prévio de emolumentos no valor mínimo por folha estabelecido no artigo 789-B, V, da CLT, devendo constar da guia de recolhimento o nome do requerente, CPF ou CNPJ e o número do processo a que se refere, se houver.
Orientações para emissão e preenchimento da guia GRU (Guia de Recolhimento da União) Emissão da GRU - Portal Siafi da Receita Federal:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

Dados para preenchimento da guia:
Unidade gestora: 080011
Gestão: 00001
Código para Emolumentos: 18770-4
Valor: definido na Instrução Normativa No 20, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.