Certidões


CEAT - PESQUISA POLO PASSIVO DA AÇÃO

Considerando o Provimento GP-CR 07/2014 que instituiu a Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas-CEAT, a emissão de certidão de distribuição de feitos no âmbito deste TRT da 15ª Região deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico neste portal, no menu "Serviços", Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas-CEAT.
Ressalta-se não ser necessário emitir e recolher GRU para tal procedimento, eis que assegurada a gratuidade do serviço no art.2º de referido Provimento.


CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

Como solicitar uma certidão de objeto e pé?

O pedido de certidão de objeto e pé deverá ser apresentado por meio de petição dirigida ao processo a que se refere, no sistema Pje , na instância em que tramita (PJe 1º Grau, PJe 2º Grau ou TST).
Caso o processo tramite pelo sistema legado, autos físicos, a petição deverá ser apresentada pelo sistema EDOC. Pedidos de Certidão de Objeto e Pé encaminhados por email serão desconsiderados.
Em caso de dúvidas, sugerimos contato com a respectiva unidade judiciária, pelo Balcão Virtual da Vara do Trabalho: https://trt15.jus.br/servicos/balcao-virtual-1grau
Segue link em que constam, dentre outras informações, os endereços eletrônicos (saj) das Varas do Trabalho deste Tribunal: https://trt15.jus.br/contato/informacoes-das-varas


CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - PESSOA FÍSICA POLO ATIVO DA AÇÃO – ABRANGENDO A JURISDIÇÃO DA VARA OU FORUM TRABALHISTA

Como solicitar uma certidão de distribuição em nome de pessoa física em que o pesquisado figure no polo ativo da ação com abrangência de determinada Vara do Trabalho ou Forum Trabalhista?

As certidões de distribuição de feitos em nome de pessoa física, com a finalidade de verificar a existência de processos em que o pesquisado figure no polo ativo da relação processual de determinada jurisdição, deverão ser requeridas pelo próprio interessado, ou por procurador habilitado exclusivamente para esse fim, pelo endereço eletrônico (saj) da Vara Trabalhista.
Em caso de dúvidas, sugerimos contato com a respectiva unidade judiciária, pelo Balcão Virtual da Vara do Trabalho: https://trt15.jus.br/servicos/balcao-virtual-1grau
Segue link em que constam, dentre outras informações, os endereços eletrônicos (saj) das Varas do Trabalho deste Tribunal: https://trt15.jus.br/contato/informacoes-das-varas


CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - PESSOA FÍSICA POLO ATIVO DA AÇÃO – ABRANGENDO TODA A JURISDIÇÃO DA 15ª REGIÃO

Como solicitar uma certidão de distribuição em nome de pessoa física em que o pesquisado figure no polo ativo da ação, com abrangência de toda a 15ª Região?

As certidões de distribuição de feitos em nome de pessoa física, com a finalidade de verificar a existência de processos em que o pesquisado figure no polo ativo da relação processual, deverão ser requeridas pelo próprio interessado, ou por procurador habilitado exclusivamente para esse fim, pelo endereço eletrônico saj.certidao.secjud@trt15.jus.br, anexando-se imagem digitalizada do requerimento assinado e/ou da procuração, em arquivo eletrônico no formato PDF (Portable Document Format), monocromático, com resolução de 300 (trezentos) pontos por polegada.


VALOR A SER RECOLHIDO

Não haverá cobrança de emolumentos quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna.
Tais finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (Instrução Normativa n. 20 TST, incluído pela Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020).
As certidões solicitadas por terceiro interessado ou referentes aos processos que tramitem em segredo de justiça somente serão emitidas mediante deferimento da autoridade judicial competente.
Quando requerido por terceiro interessado, o pedido somente será atendido mediante o pagamento prévio de emolumentos no valor mínimo por folha estabelecido no artigo 789-B, V, da CLT, devendo constar da guia de recolhimento o nome do requerente, CPF ou CNPJ e o número do processo a que se refere, se houver.
Orientações para emissão e preenchimento da guia GRU (Guia de Recolhimento da União) Emissão da GRU - Portal Siafi da Receita Federal:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

Dados para preenchimento da guia:
Unidade gestora: 080011
Gestão: 00001
Código para Emolumentos: 18770-4
Valor: definido na Instrução Normativa No 20, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.


REGULAMENTAÇÃO

A PORTARIA GP-VPJ Nº 001/2020 regulamenta o requerimento e expedição de certidões no âmbito do 2º grau de jurisdição.