Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV´s)

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS

RELAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV's)

Enquadramento de entes (Regime Especial e Regime Ordinário ou Comum de pagamento de precatórios)

Mapa Anual de Precatórios (Art. 85, § 1º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça)

Fluxo de informações do Regime Especial oriundas do TJSP (Art. 82, da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça)

Editais de Convocação para Acordos em Regime Especial (Art. 76, § 1°, I, da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça)

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