Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV´s)

 

Relação de Precatórios

Relação de Requisições de Pequeno Valor (RPV's)

Enquadramento de entes (Regime Especial e Regime Ordinário ou Comum de pagamento de precatórios)

Por força das Emendas Constitucionais de nºs 62/09, 94/16 e 99/17, alguns entes públicos passaram a enquadrar-se no chamado Regime Especial de pagamento de precatórios, gozando de condições jurídicas específicas contidas naquelas normas constitucionais.

Acesse abaixo a lista atualizada dos entes públicos cadastrados perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e seus respectivos regimes, de acordo com enquadramento efetivado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão gestor do Regime Especial.

Mapa Anual de Precatórios (Art. 85, § 1º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça)

Fluxo de informações do Regime Especial oriundas do TJSP (Art. 82, da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça)