Edital de Convocação: Independentemente de provocação do ente devedor, o TRT-15 publica edital dirigido a todos os beneficiários trabalhistas, com prazo de validade para habilitação (termo inicial e final para adesão). Se não houver recursos suficientes para todos os habilitados, a lista permanece vigente durante o prazo do edital, utilizando novos aportes à segunda conta (Art. 76, IV e Art. 53, parágrafo único, Res. CSJT 370/2023).