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Certidão
Certidão de Regularidade
Solicite a certidão que comprova a situação de pagamento de precatórios trabalhistas.
Certidão de Regularidade de Precatórios Trabalhistas
Entes públicos devedores podem emitir certidão que comprove sua situação quanto ao cumprimento de precatórios junto ao TRT-15, diretamente pelo sistema G-PREC.
Emitir Certidão de Regularidade
A certidão é emitida diretamente pelo sistema oficial do TRT-15.
Clique no botão abaixo para acessar o sistema de emissão.
Você será redirecionado para pje.trt15.jus.br/gprec-frontend/certidao
O que é esta certidão?
Atesta se o ente público devedor está cumprindo regularmente suas obrigações de pagamento de precatórios trabalhistas.
Adimplente: Ente em dia com os pagamentos.
Inadimplente: Ente com débitos pendentes.
Prazo de validade
A certidão tem validade de 60 dias a partir da data de emissão.
Atenção: Certidão de Regularidade
A Certidão de Regularidade é emitida com base nas informações da lista pública de precatórios. Em algumas situações, a certidão pode precisar ser solicitada diretamente no Processo Administrativo (PJe2) do ente devedor. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando houver parcelamento, cronograma de pagamento, suspensão de precatórios ou adesão a regime específico de pagamento. Nesses casos, a certidão será emitida após o pedido feito no próprio processo administrativo.
Base legal: A emissão de certidões segue as diretrizes da Resolução CNJ nº 303/2019 e normativas internas do TRT-15. A certidão é expedida mediante consulta ao sistema G-PREC e análise da situação do devedor.
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