Precatórios e RPVs são formas de cobrar um valor do governo após ganhar uma ação judicial. Funcionam como um boleto oficial com valor e data de pagamento — a diferença está apenas nos valores e nos prazos.

O que define se é RPV ou precatório? A lei. Cada município ou estado pode criar uma lei estabelecendo o valor-limite para RPV. Se o valor que você tem a receber for maior que esse limite, será emitido um precatório. Se for menor ou igual, será emitida uma RPV.

Quando não há lei específica do município ou estado, valem os valores padrão: 30 salários mínimos para municípios e 40 salários mínimos para estados. Para o governo federal, o limite é de 60 salários mínimos.

A grande vantagem da RPV é a agilidade: não entra em fila e, em regra, deve ser paga em até 2 meses contados de quando o devedor recebe a ordem oficial do juiz para pagar. O precatório, por ser de valor maior, depende da disponibilidade do orçamento público e segue uma fila organizada pelo tribunal.