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Transparência
Transparência
Acesse informações públicas obrigatórias sobre precatórios, listas de pagamento, mapas anuais e normas.
Transparência e Conformidade Legal
Informações obrigatórias disponibilizadas conforme as Resoluções do CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021.
Ordem cronológica completa (fila completa de pagamento)
Lista organizada pela ordem de chegada dos precatórios ao Tribunal. Ela mostra: natureza dos créditos (tipo do crédito), com registro de superpreferência; número e valor do precatório; posição na ordem (posição na fila de pagamento). Para proteger a privacidade das pessoas, não são divulgados os dados do beneficiário nem o número do processo principal.
Ordem por devedor
Lista da fila de pagamento organizada separadamente para cada devedor, como Estados, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas.
Precatórios pagos
Lista dos pagamentos realizados no exercício corrente (ano atual).
RPVs — Consulta e lista
Consulte as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelo TRT-15. Inclui valores, situação e histórico de pagamentos.
Informações do Regime Especial
Aportes financeiros (valores depositados pelos devedores), planos de pagamento (previsão de quando os precatórios serão pagos), saldo das contas especiais, listas de ordem cronológica (incluindo parcela superpreferencial) e pagamentos realizados.
Mapa Anual de Precatórios
Publicado até 31 de março, apresenta por ente devedor: (I) regime de pagamento; (II) entidade/ente devedor; (III) valores de precatórios expedidos até 2 de abril do ano anterior (montante pendente em 31/12, total pago, saldo devedor atualizado); (IV) precatórios apresentados entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de referência.
Atos internos de gestão
Normatização interna e atos relativos à gestão de precatórios do TRT-15.
Atas do Comitê Gestor
Registros das reuniões do Comitê Gestor de Precatórios e Acordo de Cooperação (exigidos em correições).
Sistema de consulta
Todas as consultas de ordem cronológica, precatórios pagos e RPVs são realizadas através do sistema G-PREC, que é integrado ao PJe (Processo Judicial Eletrônico). As informações são atualizadas continuamente para garantir transparência e conformidade legal.
Atenção: pode haver atraso na atualização das listas
O pagamento pode já ter sido autorizado pelo Tribunal, mas ainda não aparecer imediatamente nas listas e consultas públicas. Isso ocorre porque existe um intervalo operacional entre a autorização do pagamento e a atualização dos sistemas.
Fonte das informações: Sistema G-PREC (Gestão de Precatórios) e Secretaria de Precatórios do TRT-15. Todas as informações são extraídas diretamente dos sistemas oficiais e atualizadas conforme as movimentações processuais e depósitos realizados pelos devedores. Em caso de dúvidas sobre a interpretação das informações, entre em contato com o Setor de Precatórios.
Critérios de desempate na ordem cronológica
Quando não é possível estabelecer a precedência cronológica apenas pela data de apresentação, aplicam-se os seguintes critérios de desempate:
Quando entre dois precatórios de idêntica natureza não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precederá o de maior valor.
Coincidindo todos os aspectos acima, preferirá o precatório cujo credor tiver maior idade.
Exemplo prático
Se dois precatórios foram apresentados exatamente na mesma data e hora (até o segundo), e ambos são da mesma natureza (alimentar ou comum), o precatório de menor valor será pago primeiro. Se os valores também forem iguais, terá prioridade o credor com maior idade.
Conformidade legal
Esses critérios estão estabelecidos na legislação nacional e são aplicados de forma automática pelo sistema G-PREC, garantindo imparcialidade e transparência no processo de pagamento de precatórios.
Atenção: pode haver atraso na atualização das listas
O pagamento pode já ter sido autorizado pelo Tribunal, mas ainda não aparecer imediatamente nas listas e consultas públicas. Isso ocorre porque existe um intervalo operacional entre a autorização do pagamento e a atualização dos sistemas.
Fonte das informações: Sistema G-PREC (Gestão de Precatórios) e Secretaria de Precatórios do TRT-15. Todas as informações são extraídas diretamente dos sistemas oficiais e atualizadas conforme as movimentações processuais e depósitos realizados pelos devedores. Em caso de dúvidas sobre a interpretação das informações, entre em contato com o Setor de Precatórios.
Regime Especial — Informações do TJSP
Dados financeiros e atas do comitê gestor relativos ao Regime Especial, conforme Art. 82 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Aportes financeiros
Valores depositados pelos devedores.
Planos de pagamento
Previsão de quando os precatórios serão pagos.
Saldos das contas especiais
Valores disponíveis nas contas vinculadas.
Atas do Comitê Gestor e Documentos
Privacidade e Proteção de Dados
O TRT-15 segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais nas consultas e divulgações de precatórios.
Dados ocultos nas consultas públicas
Conforme Art. 62 da Resolução CSJT 314/2021
- ✓Nome do beneficiário — não é divulgado publicamente nas listas de ordem cronológica
- ✓Número do processo principal (1ª instância) — proibida a divulgação para proteger a identidade das partes
- ✓CPF/CNPJ completo — quando exibido, apenas parcialmente (ex: ***123.456-**)
Informações públicas permitidas
O que pode ser divulgado sem restrições
- ✓Número do precatório/RPV — identificação única do ofício requisitório
- ✓Valor do precatório — montante atualizado
- ✓Natureza do crédito — alimentar, comum, superpreferencial
- ✓Posição na ordem cronológica — para acompanhamento da fila
- ✓Ente devedor — órgão ou instituição pública responsável pelo pagamento do precatório, como União, Estado, Município, autarquia, fundação ou empresa pública
Por que não é possível buscar por nome ou CPF?
A pesquisa por nome ou CPF não é disponibilizada por determinação das Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021, bem como em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa medida protege a privacidade dos credores.
Para localizar um precatório ou RPV, utilize os dados permitidos pelos sistemas de consulta disponibilizados pelo Tribunal (número do precatório/RPV ou número do processo).
Importante: A consulta processual através do PJe pelo número do precatório ou RPV (autuados em 2º grau) não exibe identificação das partes nem remissão ao número dos autos principais, conforme determina o Art. 62, parágrafo único, da Resolução CSJT 314/2021. Essa medida protege a privacidade dos credores.
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
O TRT-15 está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados pessoais relacionados a precatórios e RPVs, garantindo que apenas informações estritamente necessárias sejam publicadas.
Acesso controlado
Informações completas (incluindo dados pessoais) estão disponíveis apenas para o beneficiário através de login autenticado no sistema PJe ou mediante requerimento formal ao Setor de Precatórios.
Mapa Anual de Precatórios
O Mapa Anual apresenta o estoque de precatórios referente a cada ano, conforme exigência do
Art. 85, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
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