Normas Gerais relativas a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV's)

 

Por força das Emendas Constitucionais de nºs 62/09, 94/16 e 99/17, alguns entes públicos passaram a enquadrar-se no chamado Regime Especial de pagamento de precatórios, gozando de condições jurídicas específicas contidas naquelas normas constitucionais.

Acesse abaixo a lista atualizada dos entes públicos cadastrados perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e seus respectivos regimes, de acordo com enquadramento efetivado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão gestor do Regime Especial.

Demais diretrizes normativas atinentes a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) podem ser encontradas abaixo: