As diretrizes normativas atinentes a precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) podem ser encontradas abaixo:

• Constituição Federal
• Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça
• Resolução n° 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
• Provimento GP-CR nº 012/2023, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região