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Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da SDC
VERBETES DA JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS
I - PRECEDENTES NORMATIVOS (referentes a condições de trabalho)
II – ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (referentes a questões de direito processual)
NORMAS
Resolução Administrativa Nº 09/2006
Comunicado da Presidência Nº 77/2006
Comunicado da Presidência Nº 99/2006
Comunicado da Presidência Nº 30/2007
Comunicado da Vice-Presidência Judicial Nº 01/2013
Comunicado da Presidência do Tribunal e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos Nº 1/2016
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