Dispõe sobre o Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal Regional de Trabalho da 15.ª Região, organização e funcionamento de seus grupos decisório e operacional e dá outras providências.

Atualiza a composição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e trata da Unidade de Apoio Executivo (UAE).

Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

Disciplina o procedimento de apuração da prática de litigância predatória e implementa medidas complementares.

Fixa a composição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região