Cria o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Altera a estrutura do Centro de Inteligência.

Retifica a composição do Grupo Operacional do Centro de Inteligência.

Atualiza a composição do Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e trata da Unidade de Apoio Executivo (UAE).

Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.