Dispõe sobre a delegação de competências para a condução de Acordos de Cooperação Técnica para interação entre sistemas por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para fins de peticionamento eletrônico, consultas processuais e recebimento de atos eletrônicos por mecanismos de serviços web (Web Services). (Divulgada no DEJT-ADM de 05/08/2025, págs. 05 e 06).