Estabelece diretrizes recomendadas para a conferência prévia ao arquivamento definitivo de processos judiciais no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com vistas à prevenção de arquivamento com saldos financeiros ativos, à mitigação de saldos remanescentes e ao aprimoramento da gestão de depósitos judiciais no contexto do Projeto Garimpo.

Recomenda às Secretarias Conjuntas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a adoção de providências uniformes nos processos encaminhados pelo sistema PJe para apreciação de dependência, prevenção ou incompetência.

Recomenda aos Juízes Coordenadores das Divisões de Execução a adequação de suas Ordens de Serviço locais para regulamentar a atuação dos Oficiais de Justiça na autocomposição, em observância ao art. 154, VI, do Código de Processo Civil e à Recomendação CNJ nº 167/2026. (Divulgado no DEJT-ADM de 16/03/2026, Pág. 3).

Dispõe sobre a condução pessoal das audiências pelos magistrados de primeira instância e outras providências.