Dispõe sobre a implementação de mecanismos para garantir a equivalência de carga de trabalho entre magistradas(os) do primeiro grau de jurisdição do TRT15, em atendimento à Recomendação nº 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. (Divulgado no DEJT-ADM. de 17/02/2025, Págs. 03 a 07).

Disciplina procedimentos a serem adotados em caso de adiamento de audiências. (Divulgada no DEJT-ADM. de 12/02/2025, Pág. 06).