Altera o Ato Regulamentar GP nº 039/2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a concessão da Licença Compensatória, prevista na Resolução CSJT nº 72/2023, para magistradas(os) que acumulam funções administrativas e processuais extraordinárias. (Divulgado no DEJT-ADM de 25/08/2025, Págs. 03 e 04). (Será Republicado no DEJT-ADM de 26/08/2025, após às 19h).