Altera o Ato Regulamentar GP n.º 08/2014, que dispõe sobre os procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n.º 169/2013 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e estabelece os índices e percentuais de provisionamentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas. (Divulgado no DEJT-ADM de 19/02/2026, Pág. 07).

Institui e regulamenta o funcionamento e as atribuições do Subcomitê de Priorização de Demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação (SPDTIC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Será Divulgado no DEJT-ADM de 02/02/2026, após às 19h).