ATO REGULAMENTAR GP n.° 07/2026(*)

de 30 de março de 2026

Altera o Anexo VII do Ato Regulamentar GP n.º 004/2023, que institui o Manual de Regramento que traz as atribuições e procedimentos próprios de licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante dos manuais que integram o Manual de Regramento das contratações deste Tribunal, face à evolução jurisprudencial e normativa sobre a Lei n.º 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do conteúdo do Anexo VII do Ato Regulamentar GP n.º 004/2023;

 

CONSIDERANDO o decidido no PROAD n.º 7981/2023; 

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O conteúdo do Anexo VII do Ato Regulamentar GP n.º 004/2023 passa a vigorar conforme a nova versão consolidada do Manual de Apuração de Descumprimentos Contratuais e de Aplicação de Sanções Administrativas, disponível no Portal da Transparência deste Tribunal.

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

(*) Republicado por erro material - para incluir o ANEXO