Acrescenta a Seção III-A (Do Agravo Interno de decisão denegatória de Recurso de Revista) ao CAPÍTULO III (DOS RECURSOS) do TÍTULO III (DO PROCESSO NO TRIBUNAL) do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e altera a redação da alínea “e” do inciso III do artigo 39 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-ADM de 14/02/2025, págs. 4 e 5)

Altera o caput e o § 2.º do artigo 101 do Regimento Interno, para fixar novo prazo de inscrição nos concursos de remoção, promoção e acesso de magistrados. (Divulgado no DEJT-ADM de 05/05/2025, Pág. 04).