Revoga, altera a redação e acrescenta diversos dispositivos, além de renomear seções e inserir outras ao CAPÍTULO IX - DA JURISPRUDÊNCIA, do TÍTULO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para adequá-lo aos termos da Resolução CSJT nº 74/2023, que instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. (Divulgado no DEJT-ADM de 23/05/2025, Págs. 07 a 10).