Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, adequando-o aos termos da Lei Ordinária n.º 15.096, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a ampliação desta E. Corte e dá outras providências. (Divulgado/Disponibilizado no DEJT-ADM de 18/07/2025, Págs. 06 e 07).

Revoga, altera a redação e acrescenta diversos dispositivos, além de renomear seções e inserir outras ao CAPÍTULO IX - DA JURISPRUDÊNCIA, do TÍTULO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para adequá-lo aos termos da Resolução CSJT nº 74/2023, que instituiu a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. (Divulgado no DEJT-ADM de 23/05/2025, Págs. 07 a 10).

Altera o caput e o § 2.º do artigo 101 do Regimento Interno, para fixar novo prazo de inscrição nos concursos de remoção, promoção e acesso de magistrados. (Divulgado no DEJT-ADM de 05/05/2025, Pág. 04).

Acrescenta a Seção III-A (Do Agravo Interno de decisão denegatória de Recurso de Revista) ao CAPÍTULO III (DOS RECURSOS) do TÍTULO III (DO PROCESSO NO TRIBUNAL) do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e altera a redação da alínea “e” do inciso III do artigo 39 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM de 14/02/2025, págs. 4 e 5)