Assento Regimental Nº 003/2026

 

ASSENTO REGIMENTAL N.º 003/2026
de 30 de setembro de 2026 

 

Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região para dispor sobre a instituição do Programa ATA-GAB.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 37 e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas permanentes de gestão colaborativa, racionalização da força de trabalho e aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do segundo grau;

CONSIDERANDO o êxito do Projeto ATA-GAB desde sua implementação em 2025, evidenciado pelos relatórios de produtividade que demonstram o cumprimento integral das metas e a alta qualidade técnica das minutas produzidas, tudo conforme documentado no PROAD n.º 11679/2025;

CONSIDERANDO que a atuação colaborativa entre os gabinetes integrantes da Administração e as demais unidades jurisdicionais de segundo grau consolidou-se como iniciativa estratégica eficaz para a redução de acervos e o incremento da celeridade processual;

CONSIDERANDO que o modelo adotado possibilitou a utilização estratégica, coordenada, isonômica e transparente da força de trabalho disponível, além de promover a integração entre equipes e o intercâmbio de experiências e boas práticas;

CONSIDERANDO a ampliação da composição do Tribunal promovida pela Lei n.º 15.096, de 9 de janeiro de 2025, e a necessidade estratégica de mitigar a histórica carência de força de trabalho nos gabinetes de segundo grau, agravada pela redução das respectivas lotações paradigma;

CONSIDERANDO a importância da garantia da continuidade institucional ao modelo colaborativo, convertendo a natureza transitória da iniciativa em um programa institucional definitivo;

CONSIDERANDO o quanto deliberado pelo Tribunal Pleno, nos autos do Processo n.º 17378/2026 PROAD, em sessão administrativa ocorrida em 24 de setembro de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1.º O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região passa a vigorar acrescido do artigo 434-A no Capítulo II do Título V:

 

Art. 434-A Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de natureza permanente, o Programa ATA-GAB, destinado ao auxílio e suporte técnico aos Gabinetes dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho.

§ 1.º O Programa ATA-GAB será constituído por servidores(as) lotados(as) nos Gabinetes dos(as) Desembargadores(as) do Trabalho que integram a Administração do Tribunal.

§ 2.º O funcionamento, a estrutura e os critérios de atuação no Programa serão disciplinados em Resolução Administrativa própria.

§ 3.º O Gabinete do(a) Desembargador(a) Vice-Presidente Judicial não integrará, ordinariamente, as Equipes ATA, em razão da natureza e das atribuições específicas da unidade.

 

Art. 2.º Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Desembargadora Presidente do Tribunal