Arguições de Inconstitucionalidade
Número do Incidente |
Processo de origem |
Matéria |
0001204-8.2012.5.15.0111 |
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA - Inconstitucionalidade dos incisos I e III do artigo 7º do Anexo X da Lei Complementar Municipal de Laranjal Paulista nº 85/2007. |
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001539-7.2014.5.15.0079 |
Inconstitucionalidade do art. 235-C § 8º da CLT, com redação dada pela Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 |
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012633-54-016.5.15.0094 |
ARTIGOS 71, § 5º E 235-C, CAPUT E SEUS §§ 1º E 3º DA CLT |
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0011479-7.2016.5.15.0140 |
ITEM "2" DAS "OBSERVAÇÕES" DO ANEXO III DA LEI Nº 2.406, DE 5 DE JULHO DE 1990 E INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 3 DE ABRIL DE 1998, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. |
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0011667-18.2014.5.15.0044 |
Artigo 2º da Lei Estadual nº 8.899/1994 e artigo 1º da Lei Complementar 1.130/2010 |
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0012348-02.2014.5.15.0007 |
Artigo 235-C da CLT |
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0010448-77.2017.5.15.0136 |
Artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga |
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0012243-21.2017.5.15.0136 |
Artigos 92, § 1º, e 100, da Lei Orgânica do Município de Pirassununga |
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0011061-62.2016.5.15.0062 |
Artigo 235-C, § 8º, CLT, redação dada pela Lei 13.103/2015 |
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0012374-58.2016.5.15.0062 |
Artigo 235-C, § 9º, CLT, redação dada pela Lei 13.103/2015 |
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0012735-13.2017.5.15.0136 |
Artigo 92, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Pirassununga |
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0011341-41.2016.5.15.0124 |
Artigo 45, da LC 08/2010, do Município de Avanhandava |
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0000218-35.2011.5.15.0152 |
Artigo 879, § 7,º da CLT |
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0010490-82.2017.5.15.0086 |
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D'Oeste |
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0010368-76.2018.5.15.0137 |
Artigo 791-A, § 4º da CLT |
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0012835-55.2016.5.15.0086 |
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D'Oeste |
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0013111-66.2017.5.15.0049 |
Artigo 844, § 3º , da CLT |
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0010517-44.2018.5.15.0017 |
Artigo 844, § 3º , da CLT |
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0011234-44.2014.5.15.0034 |
Lei Municipal nº 4.410/2017 do Município de Espírito Santo do Pinhal |
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0011064-33.2017.5.15.0110 |
Parágrafo Único do Art. 111 da Lei Orgânica do Município de União Paulista |
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0011773-59.2018.5.15.0037 |
Artigos 790-B e 791-A da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467 de 2017 |
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0011024-44.2016.5.15.0059 |
Artigo 95 da Lei Orgânica Municipal de Campos do Jordão |
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0011452-77.2017.5.15.0063 |
Artigo 899, § 10, da CLT, por violação dos Artigos 1º, III, IV; 5º, XXIII, LXXVIII; 7º, 65 e 170, III, da Constituição Federal |
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0005389-26.2020.5.15.0000 |
Artigo 878 da CLT |
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0010905-50.2018.5.15.0015 |
Artigo 59, § 6º da CLT |
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0010710-19.2018.5.15.0095 |
Artigo 844, § 2º da CLT |
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0011296-87.2014.5.15.0033 |
Artigo 39 do Regulamento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil |