TESES JURÍDICAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

 

Tese Jurídica 01:

"GESTANTE E PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. É DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE AJUÍZA A AÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PERÍODO OU FORMULA APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART. 10, II, ADCT." (Resolução Administrativa 10/2020, de 10 de novembro de 2020. Republicada no DEJT de 4/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 2 / Caderno Judicial – págs. 2-3; DEJT de 5/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 1 / Caderno Judicial – pág. 1; DEJT de 6/4/2022, Caderno Administrativo - págs. 1-2 / Caderno Judicial – págs. 2-3.)

 

Tese Jurídica 02:

"É DIREITO DO TRABALHADOR O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE PENSIONAMENTO, DECORRENTE DE REDUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NOS CASOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO PERMANECE EM VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 402 E 950, C. CIVIL." (Resolução Administrativa 10/2020, de 10 de novembro de 2020. Republicada no DEJT de 4/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 2 / Caderno Judicial – págs. 2-3; DEJT de 5/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 1 / Caderno Judicial – pág. 1; DEJT de 6/4/2022, Caderno Administrativo - págs. 1-2 / Caderno Judicial – págs. 2-3.)

 

Tese Jurídica 03:

"Município de Potim. Pagamento de Gratificação de função criada ilegalmente e desvinculada do exercício de função ou atividade específica. Supressão. Evidenciada a existência de vício insanável na criação da verba, é dever do administrador público suspender o pagamento da gratificação de função criada sem lei específica, em respeito aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público." (Resolução Administrativa 9/2021, de 06 de julho de 2021. Republicada no DEJT de 4/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 2 / Caderno Judicial - pág. 3; DEJT de 5/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 6 / Caderno Judicial - págs. 2-3; DEJT de 6/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 2 / Caderno Judicial – pág. 3.)

 

Tese Jurídica 04:

"Os professores do Município de Santa Gertrudes, sob regime da Lei Municipal nº 2.349/2011, recebem remuneração mensal, calculada à base de hora-aula, fazendo jus ao pagamento do DSR em valor correspondente a 1/6 da remuneração mensal, considerando para esse fim, o mês de quatro semanas e meia, a teor do art. 320 da CLT c/c Súmula 351 do TST". (Resolução Administrativa 1/2022, de 11 de janeiro de 2022. Republicada no DEJT de 4/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 1 / Caderno Judicial - pág. 2; DEJT de 5/4/2022, Caderno Administrativo - págs. 5-6 / Caderno Judicial - pág. 1; DEJT de 6/4/2022, Caderno Administrativo - pág. 2 / Caderno Judicial – pág. 2.)