Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região está disponível em edição completa, contendo textos alterados e revogados, e em edição compilada, contendo somente o texto em vigor, no formato Adobe Portable Document Format (PDF).

Em caso de dúvidas ou dificuldades, veja nossa seção de Dúvidas Frequentes.


 

Edição Compilada vigente a partir de 2/1/2025 - atualizada até 6/5/2025 (pdf)

Edição Completa vigente a partir de 2/1/2025 - atualizada até 6/5/2025 (pdf)