ATO REGULAMENTAR GP Nº 006/2026
de 7 de abril de 2026

 

Altera o Anexo IV do Ato Regulamentar GP n.º 004/2023, que institui o Manual de Regramento que traz as atribuições e procedimentos próprios de licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, e dá outras providências.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante dos manuais que integram o Manual de Regramento das contratações deste Tribunal, face à evolução jurisprudencial e normativa sobre a Lei n.º 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do conteúdo do Anexo IV do Ato Regulamentar GP n.º 004/2023;

CONSIDERANDO o decidido no PROAD n.º 31638/2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O conteúdo do Anexo IV do Ato Regulamentar GP n.º 004/2023 passa a vigorar conforme a nova versão consolidada do Manual de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal da Transparência deste Tribunal.

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal

Anexo:
ANEXO do Ato Regulamentar GP nº 006/2026