ATO REGULAMENTAR GP n.° 005/2026

de 26 de março de 2026

Altera o Ato Regulamentar GP n.º 001/2023, que dispõe sobre o desfazimento de bens móveis no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a clareza, a precisão e a adequada técnica de redação dos atos normativos deste Tribunal, nos termos do Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos; e

CONSIDERANDO o decidido no PROAD n.º 31365/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, por erro material na designação numérica dos dispositivos regulamentares, sem alteração da substância normativa, o art. 22 originalmente suprimido do Ato Regulamentar GP n.º 01/2023.

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal