Altera os valores do Anexo I da Resolução Administrativa n.º 21/2019, alterada pela Resolução Administrativa n.º 12/2023, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e a indenização pelo transporte interurbano no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-ADM. de 18/03/2024, Págs. 02 e 03)