PORTARIA GP Nº 025/2026
15 de abril de 2026
 

Aprova o Plano de Ação para implementação dos itens do Manual de Prevenção e Mitigação de Ameaças Cibernéticas e Confiança Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da eficiência como elemento norteador de toda a Administração Pública;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 396/2021, que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 162/2021, que aprova os protocolos de Segurança Cibernética do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 018/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para Gestão de Segurança da Informação (DGSI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 004/2019, que dispõe sobre a Política Institucional de Segurança da Informação - PISI do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 023/2018, que dispõe sobre a Gestão de Segurança da Informação (GSI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO o quanto deliberado e aprovado pela Presidência nos autos do PROAD 10972/2024;
 

RESOLVE:
 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para implementação dos itens do Manual de Prevenção e Mitigação de Ameaças Cibernéticas e Confiança Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme parâmetros estabelecidos no documento 33 do PROAD nº 10972/2024, cujo conteúdo possui caráter restrito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal