Consultas

Consulte informações sobre precatórios, RPVs, pagamentos realizados e normas aplicáveis.

O que você precisa fazer?

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Por que não é possível buscar por nome ou CPF?

A pesquisa por nome ou CPF não é disponibilizada por determinação das Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021, bem como em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa medida protege a privacidade dos credores.

Para localizar um precatório ou RPV, utilize os dados permitidos pelos sistemas de consulta disponibilizados pelo Tribunal (número do precatório/RPV ou número do processo).

Meu pagamento foi autorizado, mas não aparece na lista?

O pagamento pode já ter sido autorizado pelo Tribunal, mas ainda não aparecer imediatamente nas listas e consultas públicas. Isso ocorre porque existe um intervalo operacional entre a autorização do pagamento e a atualização dos sistemas. Em caso de dúvida, entre em contato com o Setor de Precatórios.

Ações

Consultar fila de precatórios

Consulte a posição dos precatórios na fila de pagamento.

A lista mostra a ordem de pagamento, definida pela prioridade legal e pela data em que o pedido chegou ao tribunal.

Consultar precatórios já pagos

Consulte a lista de precatórios que já foram pagos pelo tribunal.

Consultar RPVs

Consulte sua Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Acesse informações sobre RPVs (valores de até 60 salários mínimos).

Informações

Consultar o regime de pagamento do devedor

Consulte o regime de pagamento do devedor (forma como o governo organiza o pagamento dos precatórios).

Verifique se o pagamento ocorre em regime ordinário (quando os pagamentos seguem a ordem da fila anual) ou regime especial (quando há um plano específico para quitar dívidas acumuladas).

Consultar normas sobre precatórios e RPVs

Acesse as leis e resoluções que tratam dos precatórios e das RPVs.

Essas normas explicam como funcionam os pedidos e os pagamentos.

Consultar mapa anual de precatórios

Consulte o relatório anual com o estoque de precatórios (total de precatórios que ainda aguardam pagamento).

O documento apresenta os dados organizados por ano de referência.

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