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Como funciona
Como funciona
Entenda como acontece o pagamento de precatórios e RPVs, do processo judicial até o depósito na sua conta.
Do processo ao pagamento: veja cada etapa
Toque em qualquer etapa para entender o que acontece naquele momento.
Etapa 1 de 6
Decisão da Justiça
Após o processo judicial chegar ao fim, o juiz decide definitivamente que o devedor (empresa pública, prefeitura, estado ou governo federal) deve pagar um valor ao trabalhador ou à parte que ganhou a ação. Essa decisão é chamada de "trânsito em julgado" — quando não cabe mais recurso.
Etapa 2 de 6
Emissão do ofício
Com a decisão final, o tribunal envia ao devedor o "ofício requisitório" — que funciona como uma ordem formal de pagamento. É nesse momento que a dívida é registrada no sistema do tribunal (G-PREC) e ganha o nome de Precatório (para valores altos) ou RPV (para valores menores).
Etapa 3 de 6
Entrada na fila
O precatório é incluído na ordem cronológica de pagamento — a "fila". A posição na fila depende da data em que o pedido chegou ao tribunal, e não de quando a ação foi iniciada. Quem chegou antes fica na frente. As RPVs não entram nessa fila: têm pagamento prioritário.
Etapa 4 de 6
Governo deposita
O devedor deposita o valor no tribunal. Para RPVs, em regra, o prazo é de até 2 meses — esse tempo começa a contar a partir do momento em que o devedor recebe a ordem oficial do juiz para pagar. Para precatórios, o pagamento depende da disponibilidade orçamentária — ou seja, se o governo reservou recursos no orçamento do ano para quitar essa dívida.
Etapa 5 de 6
Conferência e correção
O Setor de Precatórios do TRT-15 confere o crédito depositado e faz os ajustes necessários para corrigir o valor pela inflação e pelos juros definidos pela Justiça. Também verifica se há pendências que possam impedir o pagamento, como erros de cálculo ou documentação incompleta. Essa etapa garante que você receba o valor correto e atualizado.
Etapa 6 de 6
Pagamento liberado
Após a conferência final, o valor é liberado para a pessoa que tem direito ao recebimento. O pagamento pode ocorrer por alvará judicial (documento que autoriza a retirada do valor no banco indicado) ou por transferência bancária direta na conta cadastrada. Você será comunicado(a) pelo processo.
Prazos e Correção Monetária
Entenda os prazos de pagamento e os índices utilizados para atualização dos valores.
RPV - Requisição de Pequeno Valor
Valores até 60 salários mínimos
Prazo para pagamento
Até 2 meses
Em regra, contados de quando o devedor recebe a ordem oficial do juiz para pagar
As RPVs têm prioridade de pagamento e são processadas de forma mais rápida devido ao valor menor. Em regra, o prazo de até 2 meses é contado a partir do momento em que o devedor recebe a ordem oficial do juiz para pagar (intimação/citação).
Precatório
Valores acima de 60 salários mínimos
Prazo para pagamento
Ordem cronológica
Depende do orçamento do órgão público devedor
Não há prazo fixo. O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação e está condicionado à disponibilidade orçamentária do governo. Precatórios podem ser incluídos no orçamento do ano seguinte.
Créditos Superpreferenciais
Idosos (60+), pessoas com deficiência ou doença grave
Pessoas nessas condições podem solicitar a superpreferência para receber parte do precatório antes da fila geral, respeitado o limite legal. O restante, se houver, continua na fila normal.
O pagamento não é imediato: o credor passa a integrar uma fila própria de superpreferência, com prioridade sobre a fila comum.
Como solicitar
Pedido obrigatório
O benefício não é automático. O advogado deve pedir no processo e comprovar a idade ou a condição de saúde.
Limite Federal
Até 3x o valor da RPV
Válido para processos contra a União (Governo Federal).
Limite Estadual/Municipal
Até 5x o valor da RPV
Válido para Estados e Municípios em regime especial.
Informação importante
A superpreferência garante prioridade no pagamento, mas o recebimento continua sujeito à ordem cronológica da fila de superpreferenciais e à disponibilidade financeira.
Índices de Atualização Monetária
Conforme Resolução CNJ 303/2019
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial. Utilizado para atualização do valor principal e dos juros de mora.
Pode ser aplicada em situações específicas, conforme determinação judicial ou legislação específica do ente devedor.
Como funciona a atualização?
O Setor de Precatórios realiza a atualização monetária dos valores antes do pagamento, aplicando os índices sobre:
- Valor principal: montante devido conforme decisão judicial
- Juros de mora: calculados desde o trânsito em julgado
- Correção monetária: aplicada até a data do efetivo depósito
Importante saber.
Saneamento de valores: Em alguns casos, pode haver retificação de valores expedidos, ajuste de índices aplicados na correção ou revisão de cálculos. Isso pode resultar em diferenças entre o valor inicialmente requisitado e o valor final pago.
Cancelamentos: Precatórios podem ser cancelados (total ou parcialmente) por diversos motivos, como expedição de RPV pela origem, erro material, ou revisão de cálculos. Esses cancelamentos afetam o saldo devedor anual.
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