Aprovados pela Comissão de Orçamento e Finanças, PLs que criam
cargos para a 15ª vão à Comissão de Constituição e Justiça

O Presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Araújo, nesta quarta-feira (19.11), está em Brasília acompanhando, dentre outros assuntos, a tramitação dos projetos de lei de interesse deste Regional na Câmara dos Deputados.

Agora pela manhã, o desembargador transmitiu, com satisfação, a notícia que a Comissão de Orçamento e Finanças daquela Casa Legislativa acabou de aprovar, por unanimidade, o Projeto 1989/2007, que amplia a composição desta Corte, e o 1796/2007, que cria mais 65 cargos de Juiz Substituto, inclusive com a emenda de autoria do Deputado João Dado, que regulariza a criação das 720 funções comissionadas denominadas FC-2.

Agora os projetos seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o desembargador Araújo já manteve contato com o Deputado Regis de Oliveira, que comprometeu-se a incluir as propostas na pauta da CCJC do dia 02.12 (terça-feira).