A Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem (15/10), em reunião extraordinária, o Projeto de Lei (PLN) 31/2008, encaminhado pelo presidente da República. O projeto altera o Anexo V da Lei 11.647, que fixa as despesas da União para o exercício financeiro de 2008, criando recursos orçamentários suplementares. A aprovação do PLN 31 abre a possibilidade de aprovação dos projetos de lei 1.989/2007, e 1.796/2007, encaminhados à Câmara dos Deputados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no ano passado, que prevêem a criação de 19 cargos de desembargadores, além de 65 cargos de juízes substitutos e de servidores para o TRT da 15ª Região.