A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP), por meio da Portaria GP n.º 26/2008, publicada no DOESP em 08/9/2008.

A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos jurisdicionados uma alternativa para a solução do problema de pagamento de precatórios vencidos e não quitados pelos entes públicos estaduais e municipais.

Qualquer órgão público pode aderir ao novo Juizado, apresentando à Presidência do Tribunal proposta de repasse mensal para pagamento de suas dívidas judiciais já inscritas em precatórios pendentes de quitação, com base na qual o Juízo Auxiliar iniciará as audiências de conciliação, colocando os feitos em pauta, conforme o aporte financeiro e observando sua posição na ordem cronológica.