Por oito votos a quatro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (9/6), em sessão ordinária, o Processo MA-706/2008-895-15-00.8, apresentado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A ação refere-se a um anteprojeto que propõe a alteração da Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região. A decisão de hoje autoriza o envio da proposta ao Congresso Nacional, pleiteando a convalidação dos atos administrativos praticados pelo Tribunal anteriormente à publicação da lei, o que ratificaria a criação das FCs.

A sessão plenária do CNJ foi acompanhada em Brasília pelo presidente do TRT, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva. Apesar do voto contrário do relator, conselheiro Paulo Lôbo, o processo teve vista regimental do conselheiro João Oreste Dalazen, cujo voto inaugurou a divergência e possibilitou a aprovação da proposta com ampla maioria.

Por Patrícia Sousa