Entra em vigor nesta sexta, 9 de outubro, data de sua publicação no Diário Oficial, a Portaria GP-CR 16/2009, que prorroga para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve dos bancários o fim dos prazos para recolhimento de depósitos recursais e custas processuais cujo vencimento ocorrer durante a paralisação. Medida conjunta da Presidência do TRT da 15ª Região e da Corregedoria Regional, a Portaria se aplica aos processos em tramitação na Justiça do Trabalho da 15ª.

A iniciativa está fundamentada no artigo 775 da CLT, que autoriza a prorrogação de prazos em virtude de força maior, e no princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal. A comprovação do recolhimento dos depósitos recursais deverá ser feita até o quinto dia útil subsequente ao término da greve.

Por Luiz Manoel Guimarães