O Projeto de Lei (PL) 5.546/2009, que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006 – norma que dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região –, recebeu hoje, 15 de dezembro, parecer favorável do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar opinou favoravelmente quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa do PL.

A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11.348, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo do TRT. Segundo relator, o PL deve ser votado ainda esta semana pela Comissão. O deputado transmitiu a informação diretamente ao presidente do TRT, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, que está em Brasília hoje acompanhando a tramitação da proposta.

Projeto que cria cargos na 15ª aguarda prazo para emendas

Sotero também acompanha na CCJC o andamento do PL 4.355, de 2008, que propõe a criação de 230 cargos para o quadro de servidores da 15ª Região – 78 de analista judiciário e 152 de técnico judiciário. O relator da matéria na Comissão é o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A proposta aguarda o prazo para emendas, que é de cinco sessões ordinárias da CCJC, contadas a partir de 8 de dezembro passado. Restam quatro sessões.

Os dois projetos tramitam na Câmara em regime de prioridade e estão sujeitos a apreciação conclusiva pelas Comissões, o que elimina a necessidade de votação em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido. De acordo com o artigo 24 do Regimento Interno da Câmara, o recurso deve ser assinado por pelo menos 10% do total de deputados federais. A CCJC é a última etapa das matérias na Câmara. Se aprovadas, seguirão para votação no Senado. (Com informações da Câmara dos Deputados)

Por Luiz Manoel Guimarães