O Projeto de Lei (PL) 5546/2009, que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região, já tem relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. É o deputado federal Milton Monti (PR-SP).

O PL acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11.348, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo interno do TRT. Na Câmara, a proposta tramita em regime de prioridade e está sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, o que elimina a necessidade de votação em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido. De acordo com o artigo 24 do Regimento Interno da Câmara, o recurso deve ser assinado por pelo menos 10 por cento do total de deputados federais.

Antes do parecer do relator na CTASP, o projeto terá de aguardar o prazo para apresentação de emendas, que é de cinco sessões ordinárias a partir de amanhã, 17 de julho.

Por Luiz Manoel Guimarães