Foi aprovado nesta quarta-feira (28/10), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5.546/2009, que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006 – norma que dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região. O parecer favorável ao projeto, emitido no último dia 21 por seu relator na Comissão, deputado federal Milton Monti (PR-SP), foi ratificado pelos demais integrantes da CTASP. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

O PL 5.546/2009 acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11.348, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo interno do TRT. Na Câmara, a proposta tramita em regime de prioridade e está sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, o que elimina a necessidade de votação em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido. De acordo com o artigo 24 do Regimento Interno da Câmara, o recurso deve ser assinado por pelo menos 10% do total de deputados federais.

Por Patrícia Campos de Sousa