Foi apresentado na sexta, 3 de julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que versa sobre as 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois criadas por ato administrativo interno do TRT da 15ª Região. A proposta recebeu o número 5.546 de 2009 e propõe alteração à Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, "para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02", segundo o texto do projeto.

Por Luiz Manoel Guimarães