O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou hoje, 1º de julho, o envio ao Congresso Nacional do anteprojeto que propõe a alteração da Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região. O anteprojeto propõe a convalidação dos atos administrativos praticados pelo TRT anteriormente à publicação da lei, o que ratificaria a criação das FCs.

Por Luiz Manoel Guimarães