Por Luiz Manoel Guimarães

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 30 de março, por unanimidade, a redação final do Projeto de Lei (PL) nº 5.546/2009. O projeto propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, que dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região.

Pela proposta, será acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da lei, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo interno do Tribunal. Na Câmara, o projeto tramitou em regime de prioridade e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. Como não foi apresentado recurso pleiteando a votação em Plenário – o prazo terminou em 23 de fevereiro passado –, o PL seguirá agora para o Senado. (Com informações da Câmara dos Deputados)