Por Luiz Manoel Guimarães

A Presidência do TRT da 15ª Região e a Corregedoria Regional baixaram nesta terça-feira, 5 de outubro, a Portaria GP-CR 28/2010, que prorroga os prazos de recolhimento dos depósitos recursais e das custas processuais, em razão do movimento grevista dos bancários. A medida está fundamentada no artigo 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior, bem como “no princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal”.

O término dos prazos foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao fim da greve, iniciada em 29 de setembro passado. A comprovação nos respectivos processos poderá ser feita até o quinto dia útil após o final do movimento.

Em nova portaria, o Tribunal informará qual dia será considerado como o do encerramento da greve.