Por Luiz Manoel Guimarães

Segundo a Assessoria de Relações Institucionais do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Projeto de Lei (PL) 4.355, de 2008, que cria 230 cargos para o quadro de servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região, foi incluído na pauta desta terça-feira, 23 de março, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Hoje, 17, o PL recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

O projeto propõe a criação de 78 cargos de analista judiciário e 152 de técnico judiciário. Como está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões da Câmara – de acordo com o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Casa –, se aprovado na CCJC o PL seguirá para o Senado, sem a necessidade de votação pelo Plenário da Câmara. (Com informações da Câmara dos Deputados)