Por Luiz Manoel Guimarães

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei (PLC) nº 24, de 2010, que trata de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região. Com a sanção, o projeto foi convertido na Lei 12.261, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 22, data a partir da qual entra em vigor.

A lei acrescenta ao artigo 1º da Lei 11.348, de 2006, parágrafo único com a seguinte redação: “Ficam convalidados os atos praticados, até a data da publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções”.