Por Luiz Manoel Guimarães

PLC 24 de 2010. Este é o número, no Senado, do projeto que propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, a qual dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região. Pela proposta, será acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da lei, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo interno do Tribunal.

O PLC (a inicial C indica que se trata de projeto de lei iniciado na Câmara dos Deputados) será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nos termos do artigo 91 do Regimento Interno do Senado. Se a matéria for aprovada pela Comissão, e não houver recurso no sentido de que ela seja votada pelo Plenário da Casa – o apelo deve ser assinado por pelo menos nove senadores –, o projeto será encaminhado à sanção do presidente da República.

Inicialmente, o PLC terá um prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, período ainda não iniciado. (Com informações da Câmara dos Deputados)