Por Luiz Manoel Guimarães

O deputado Sandro Mabel (PR-GO) apresentou nesta quarta-feira, 24 de março, a redação final do Projeto de Lei nº 5.546/2009 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, que dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região.

Pela proposta, será acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da lei, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo interno do Tribunal. Na Câmara, o projeto tramitou em regime de prioridade e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões. Como não foi apresentado recurso pleiteando a votação em Plenário – o prazo terminou em 23 de fevereiro passado –, o PL seguirá agora para o Senado. (Com informações da Câmara dos Deputados)