Por Luiz Manoel Guimarães

O presidente do Senado, senador José Sarney, enviou hoje, 14 de junho, à Casa Civil da Presidência da República, para a sanção presidencial, o PLC 49 de 2010, que propõe a criação de 230 cargos para o quadro de servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região – 78 de analista judiciário e 152 de técnico judiciário. Segundo o artigo 66 da Constituição Federal, a partir do recebimento do projeto o presidente Lula tem 15 dias úteis para se manifestar.

A proposta foi aprovada por unanimidade em 26 de maio passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto tramitou em caráter terminativo na Casa. Na última quarta-feira, 9 de junho, terminou o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recurso pleiteando a votação da matéria pelo Plenário.

De acordo com a Lei Orçamentária 12.214, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010, 58 do total de 230 cargos já poderão ter seu provimento efetivado ainda este ano. (Com informações do Senado)