Presidente Lula terá prazo de 15 dias para sancionar o projeto

Por Patrícia Sousa

O presidente do Senado, senador José Sarney, assinou hoje ofício encaminhando o Projeto de Lei (PLC) nº 24, de 2010, que trata de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região, à Casa Civil da Presidência da República, para sanção presidencial. A partir do recebimento do ofício, o presidente Lula terá 15 dias para sancionar o projeto.

Aprovado em caráter terminativo em 19 de maio pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que acompanhou o parecer favorável do senador Romeu Tuma (PTB-SP), o PLC 24 prevê o acréscimo de parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11.348, de 2006, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo do Tribunal. O resultado da votação na CCJ foi publicado no Diário do Senado no dia 21.