Por Luiz Manoel Guimarães

O senador Romeu Tuma foi designado nesta quarta-feira, 28, para a relatoria do PLC 24 de 2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto propõe alteração na Lei 11.348, de 2006, que dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região. Pela proposta, será acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da lei, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo do Tribunal.

O prazo para apresentação de emendas ao PLC na Comissão terminou em 22 de abril, sem que nenhuma alteração fosse proposta. Nos termos do artigo 91, parágrafo 1º, inciso V, do Regimento Interno do Senado, o projeto será apreciado terminativamente pela CCJ. Se aprovado, seguirá diretamente à sanção presidencial. (Com informações do Senado)