Texto deverá seguir agora para sanção presidencial

Por José Francisco Turco

Foi aprovado nesta quarta-feira (19/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o PLC 24 de 2010, alterando a Lei 11.348, de 2006, que dispõe sobre a criação de 720 funções comissionadas (FCs) de nível dois no TRT da 15ª Região. O projeto prevê o acréscimo de parágrafo único ao artigo 1º da lei, convalidando atos e efeitos financeiros decorrentes do exercício das FCs, criadas por ato administrativo do Tribunal.

O Regimento Interno do Senado prevê que, a partir da publicação na Ordem do Dia, comunicando ao Plenário a aprovação da matéria em caráter terminativo, terá início o prazo de cinco dias para recurso. Caso nenhum senador se manifeste nessa linha, o projeto seguirá diretamente à sanção presidencial.

O relator do PLC na Comissão foi o senador Romeu Tuma, que apresentou relatório na própria quarta-feira, com voto favorável à matéria. (Com informações do Senado)